ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2281108

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU ACEITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a configuração do crime de corrupção ativa, é irrelevante a prévia solicitação ou aceitação da vantagem indevida por parte do funcionário público, tratando-se de delito formal, que se consuma com a promessa da vantagem, sendo o efetivo pagamento ato de exaurimento.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova testemunhal e documental, pela existência de ajuste entre os envolvidos para que o Promotor de Justiça favorecesse o agravante no curso de processo criminal, mediante a prática de atos de ofício em desconformidade com os deveres funcionais.
3. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou da insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LAUDAIR BRUCH contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Segundo consta dos autos o agravante foi condenado à pena de 8 anos, 11 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 252 dias-multa, por infração ao art. 333, parágrafo único, do Código Penal.
O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 9.092/9.093):
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROMOTOR DE JUSTIÇA E OUTROS TRÊS CORRÉUS - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E TENTATIVA DE LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA AFASTADAS -- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - INAPLICÁVEL NO CASO DOS AUTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, AINDA QUE O DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DEIXE O CARGO QUE OCUPAVA, NOS MOLDES DA TESE FIXADA PELO STF NA QUESTÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
A Lei n. 9.099/1995 estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado responde a processo por outro crime - circunstância presente nestes autos -; logo, não tem direito ao benefício o acusado que, nessa oportunidade, responde a outro processo criminal, mesmo que venha a ser posteriormente suspenso.
8. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
9. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.154.263/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 29/5/2013).
Portanto, não se verifica a apontada revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas sim tentativa de rediscussão do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial.
Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.