DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com respaldo nas alíneas "a"… — REsp REsp 2281145

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (e-STJ fls. 223/224):
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PEDIDOS AUTÔNOMOS EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra Sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação de Cobrança de valores retroativos oriundos de progressão funcional concedida administrativamente por meio da Portaria n. 365/2022-GASEC, com efeitos retroativos a 2018. A Sentença condenou o Estado do Tocantins ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. O Apelante pleiteia a reforma da Sentença, com a condenação ao pagamento integral das parcelas retroativas desde 2018, afastando- se a prescrição reconhecida. Em Contrarrazões, o Estado do Tocantins suscitou preliminares e defendeu a legalidade da limitação temporal e da observância do cronograma instituído pela Lei Estadual n. 3.901/2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento de pedidos autônomos em sede de contrarrazões recursais; (ii) de nir se é cabível o afastamento da prescrição quinquenal reconhecida na Sentença; (iii) estabelecer se é exigível judicialmente o pagamento de valores retroativos da progressão funcional, mesmo diante da previsão de parcelamento contida em legislação estadual superveniente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As contrarrazões de apelação possuem natureza defensiva, não sendo admissível o oferecimento de pedidos autônomos ou inovação no objeto litigioso, nos termos do artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, é incabível a apreciação de pleitos como a extinção do processo, a impossibilidade jurídica do pedido, ou a limitação da condenação, quando não interposto recurso próprio pelo recorrido.
4. No mérito, o direito à progressão funcional reconhecido pela Administração configura direito subjetivo do servidor, incorporando- se ao seu patrimônio jurídico e sendo exigível judicialmente, nos termos do Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a alegação de ausência de dotação orçamentária como óbice à implementação de progressões.
5. A Lei Estadual n. 3.901/2022, que estabeleceu cronograma de
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 28/5/2026.)
Por fim, quanto ao apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, consigne-se que a incidência dos óbices acima indicados impede seu exame, visto que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/09/2014).
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA