DECISÃO Trata-se de recurso especial (e-STJ, fls — REsp REsp 2281384

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial (e-STJ, fls. 247-254) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 229-233 e 242-243).
Em suas razões recursais, aponta violação aos seguintes dispositivos: artigo 619 do Código de Processo Penal e artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (e-STJ, fls. 248-254). Sustenta, de um lado, omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar a tese referente à apreensão de balança de precisão e facas na análise do tráfico privilegiado, configurando negativa de prestação jurisdicional; de outro, requer o afastamento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, por existir prova de dedicação do recorrido a atividades criminosas consubstanciada na apreensão de petrechos típicos de traficância e na expressiva quantidade de entorpecentes (e-STJ, fls. 249-254).
No que concerne à negativa de prestação jurisdicional, argumenta que os aclaratórios foram opostos para suprir omissão específica sobre os petrechos apreendidos e que o órgão julgador limitou-se a afirmar inexistência de omissão, sem enfrentar o ponto central, o que viola o artigo 619 do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 253-254).
Quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado, afirma que a apreensão de balança de precisão e facas, aliada à quantidade de maconha (462,95 gramas) e ao dinheiro em espécie, demonstra a dedicação do agente à traficância, incompatível com a benesse do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (e-STJ, fls. 251-253).
O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 255-257).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 268-272).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, não vislumbro ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.
O réu foi condenado pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A sentença fixou a pena-base em 5 anos de reclusão, reconheceu a menoridade relativa sem reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal, aplicou a minorante do § 4º na fração de 2/3, chegando à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166,66 dias-multa, e
[trecho intermediário suprimido]
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação concreta, entendeu que inexistiam nos autos provas que demonstrassem a dedicação dos agravados a atividades criminosas ou de que integrassem organização criminosa e, tendo em vista a quantidade de drogas apreendida, fixou a minorante na fração de 1/6.
2. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão recursal de decote dessa minorante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 683.282/MG, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021, grifou-se ) .
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intime m-s e.
EMENTA