DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MANOEL FRAGA contra decisão que obstou a subida de recurso e… — REsp REsp 2281521

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por MANOEL FRAGA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 385-396):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS), REFERENTE À AVALIAÇÃO DO TERRENO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSEFA SANTOS SANTANA, BAIRRO PORTO, LOTE 25, QUADRA E, LOTEAMENTO JARDIM SÃO MANOEL, ATUAL RUA LAURENTINO ALVES DOS SANTOS, 296, SÍTIO PORTO, ITABAIANA/SE E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO TEM RELAÇÃO DIRETA COM A EDIFICAÇÃO E O PRÓPRIO BEM. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/90 E ART. 833, §1º, DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Sem embargos de declaração.
No mérito do recurso especial, alega que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 1.255, 1.256, 1.257 e 1.258 do Código Civil, e no art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a alegada violação aos aludidos dispositivos da legislação federal decorre da indevida aplicação de exceção à impenhorabilidade de bem de família.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 419-430).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 433-439), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 452-460).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA