DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — REsp REsp 2281563

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela LET"S RENT A CAR S/A, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela consonância do aresto de origem com a jurisprudência deste STJ.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois:
.. o r. acórdão integrativo deixou de apreciar as omissões apontadas acerca (i) da ilegalidade e inconstitucionalidade da Solução de Consulta nº 7 - COSIT, em clara afronta ao princípio da legalidade, bem como (ii) do pedido subsidiário apresentado desde a exordial, a fim de que seja concedida a segurança para que a autoridade Impetrada se abstenha de glosar créditos apurados pelas Agravantes sob a sistemática do artigo 3º, inciso VI, parágrafo 14, e artigo 15 da Lei 10.833/03, qual seja, pela aplicação das alíquotas legais, à razão mensal de 1/48, sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado.
Portanto, atendendo ao resguardo do direito das Agravantes e tendo em vista o Tribunal de origem não ter manifestado expresso juízo de valor em relação aos vícios apontados, há de se invocar a violação aos artigos 489 e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, face ao direito garantido pela legislação de que o julgador deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (fl. 2.470).
Assevera, ainda, que:
Srs. Ministros, conforme se depreende da r. decisão agravada, a N. Vice-Presidência do Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do Recurso Especial interposto pelas Agravantes partindo da premissa de que "o mérito encontra ressonância na jurisprudência superior", colacionando ementa de acórdão proferido por este C. STJ manifestando o entendimento de que "o legislador objetivou distinguir os termos máquinas e veículos, conferindo-lhes, no que diz respeito à depreciação e à amortização dos bens integrantes do ativo imobilizado, direito de crédito diversos, de forma que não se inclui na regra do § 14 imobilizado, direito de crédito diversos, de forma que não se inclui na regra do § 14 do art. 3º da mencionada Lei a depreciação de veículos, visto que o benefício foi concedido de forma restrita a máquinas e equipamentos.".
Ocorre que, Srs. Ministros, que o aludido entendimento não merece prosperar, uma vez que inexiste entendimento consolidado por este C. STJ proferido no julgamento de demandas repetitivas especificamente sobre as despesas elencadas pelas
[trecho intermediário suprimido]
proferido supervenientemente ao ajuizamento do presente feito, que fixou a tese no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido com base na essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica da empresa.
Com efeito, o julgamento do Tema nº 779/STJ fixou critérios gerais de essencialidade e relevância que demandam análise casuística, considerando as particularidades de cada atividade empresarial. A aplicação desses critérios pressupõe uma avaliação subjetiva que não pode ser generalizada - como tentou fazer a C. Vice- Presidência de origem - para todas as empresas e setores econômicos, independentemente de suas características operacionais específicas (fls. 2.472-2.473).
Sem contraminuta.
É o relatório.
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.
Após, conclusos.
Intimem-se.
EMENTA