DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RONALD JOSE BELISARIO PEREZ contra decisão que obstou a subi… — REsp REsp 2281905

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por RONALD JOSE BELISARIO PEREZ contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 429):
"APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO Ação indenizatória julgada parcialmente procedente Recurso interposto pelo autor arguindo preliminar de cerceamento de defesa e requerendo a condenação da parte contrária ao pagamento de lucros cessantes, dano estético e pensão mensal, além da revisão da verba honorária Recurso do requerido pleiteando o reconhecimento da culpa majoritária do autor pelo acidente, bem como a redução pela metade da indenização por danos materiais e exclusão dos danos morais Cerceamento de defesa Inocorrência Eventuais conclusões pelo perito contrárias ao pedido do autor que não ensejam a necessidade de realização de nova perícia Preliminar afastada Colisão entre o veículo do requerido e a motocicleta do autor Culpa concorrente reconhecida na origem Requerido que, todavia, concorreu para o dano em maior proporção, tendo em vista a manobra realizada ao dar ré e adentrar na via de forma abrupta e para ingressar direto em rotatória sem sinalizar com a seta Culpa concorrente que, entretanto, não implica na exclusão dos danos morais fixados e enseja a redução dos danos materiais proporcionalmente à fração fixada Lucros cessantes Falta de interesse recursal do autor Indenização já deferida na sentença, a ser apurada em sede de liquidação Danos estéticos configurados Constatação de assimetria por cicatrizes advindas de manipulação cirúrgica Indenização fixada em R$ 4.000,00, já considerada a culpa concorrente do autor Pensão mensal indevida Ausência de incapacidade total e definitiva para as atividades laborais Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca mantida Verba honorária devida ao patrono do autor modificada Recurso do requerido não provido e recurso do autor provido em parte."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 440/442).
No recurso especial, a parte recorrente alega violação d os arts. 5º, X, da CF/88; 944 do Código Civil e 373, I e II, do CPC, sustentando: i) que, para o dano estético, a mensuração deve atender ao caráter compens atório e, subsidiariamente, preventivo/pedagógico da indenização, observando-se a gravidade, permanência, visibilidade e repercussões concretas das lesões na vida do ofendido (impacto
[trecho intermediário suprimido]
os critérios elencados (extensão do dano, visibilidade, permanência, repercussão social/profissional, necessidade de tratamentos), bem como para determinar a realização de perícia complementar se for o caso." (fl. 451).
Aponta divergência jurisprudencial.
Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 453).
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 454/455), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 464).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA