DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por SHIRLEY … — RHC RHC 228218

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por SHIRLEY GONCALVES DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.25.333338-9/000 ).
Consta dos autos que a recorrente foi presa preventivamente pela suposta prática do delito disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 104).
Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência de fundamentação do decreto preventivo. Contudo, a ordem foi denegada pelo Tribunal a quo, de acordo com a ementa a seguir (e-STJ fl. 138):
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
- Presentes provas da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, sobretudo levando-se em conta a gravidade concreta da conduta imputada à paciente e a existência de indícios de sua habitualidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública.
- Demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente, é incabível a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública.
- Eventuais condições favoráveis da paciente, por si sós, não implicam na concessão da liberdade provisória, quando presentes no caso em análise outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar.
Na presente oportunidade, a defesa afirma que o decreto preventivo utilizou-se de fundamentação genérica, abstrata e lastreou-se na quantidade de drogas apreendida com a recorrente, a qual, segundo a defesa, era pequena.
Acrescenta que o fato de haver portaria aberta em seu desfavor não é fundamento a justificar sua prisão (e-STJ fl. 158).
Alega que a recorrente é primária, possui residência fixa no distrito da culpa e sua soltura não trará qualquer perigo à ordem pública, nem poderá comprometer a aplicação da lei penal.
Sustenta a desproporcionalidade da medida, consistindo em verdadeira antecipação de pena, ao que aduz ser possível aplicar medidas cautelares alternativas.
Requer, em liminar e no mérito, que seja determinada a soltura da insurgente para que responda ao
[trecho intermediário suprimido]
prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Note-se que "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento" (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA