ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2283220

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. INTIMAÇÃO. AUSENTE. PREJUÍZO. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve prejuízo decorrente da ausência de intimação da planilha de atualização de cálculos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea " a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI e OUTRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.
1 - Nos termos do 33 da Lei de Arbitragem, a sentença arbitral poderá ser declarada nula pelo juízo estatal por duas vias, por meio de procedimento ordinário ou por impugnação ao cumprimento de sentença, desde que observada as hipóteses taxativas do art. 32 da referida lei, e com a observância do prazo decadencial nonagesimal ali prescrito.
2 - Verificada a inobservância do prazo para alegação de nulidade de sentença arbitral, nos termos definidos pela lei da arbitragem, impõe-se o reconhecimento da decadência, conforme disposto no artigo 33, §1º, da mencionada legislação.
3. Princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) e positivado nos arts. 282 e 283 do NCPC, impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando
[trecho intermediário suprimido]
que a parte só suscitou a nulidade após proferida a decisão que rejeitou a impugnação, ainda que já tivesse se manifestado no feito anteriormente" (e-STJ fls. 370/371).
Desse modo, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve prejuízo decorrente da ausência de intimação da planilha de atualização de cálculos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
Ademais, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurs o especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.