DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MIGUEL GONC… — RHC RHC 228360

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MIGUEL GONCALVES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no Habeas Corpus n. 1037256-06.2025.8.11.0000.
Consta dos autos que o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT (autos n. 1022597-85.2022.8.11.0003), acolheu a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e declarou rescindido o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.
Impetrado habeas corpus pela Defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 437/451), nos termos da ementa (fls. 437/439):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RESCISÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REMESSA DOS AUTOS AO PGJ. DESCABIMENTO. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NA PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESCUMPRIMENTO. REFORMULAÇÃO DAS CLÁUSULAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSISTÊNCIA DO PACIENTE EM SUSCITAR MODIFICAÇÕES UNILATERAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REVOGAÇÃO IMPERIOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame.
1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT que, acolhendo manifestação do Ministério Público, declarou rescindido o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com o paciente, diante do descumprimento reiterado de cláusulas pactuadas, com base no art. 28-A, §10, do CPP.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou abuso de poder na decisão judicial que rescindiu o ANPP já homologado, diante do inadimplemento das condições pactuadas, com posterior indeferimento de remessa à Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do §14 do art. 28-A do CPP.
III. Razões de decidir.
3.1. O ANPP é negócio jurídico processual celebrado com base na autonomia da vontade, cuja eficácia exige o cumprimento integral das obrigações assumidas.
3.2. Não é admissível a rediscussão de cláusulas de ANPP já homologado, salvo em hipóteses excepcionais e justificadas, sob pena de ofensa à segurança jurídica, à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório.
3.3. A insistência do beneficiário em modificar unilateralmente as cláusulas pactuadas, sem cumprir obrigações básicas, autoriza a rescisão do ajuste nos termos do art. 28-A, §10, do CPP.
3.4. A remessa ao Procurador-Geral prevista no §14 do art. 28-A do CPP somente se aplica à hipótese de recusa na formulação da proposta, o que não se verifica na espécie.
3.5. A decisão judicial que
[trecho intermediário suprimido]
não poderá ser presa ou processada pela prática de fato criminoso durante as tratativas ou cumprimento/execução do acordo de não persecução penal, sob pena de rescisão deste." No caso concreto, durante a execução do ANPP sobreveio ação penal por fato praticado antes da celebração do referido acordo, o que constitui fundamento para a revogação por descumprimento das condições.
2. O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica na revogação do beneficio, consoante disposição expressa do § 10, do artigo 28-A do Código de Processo Penal (ut, AgRg no HC n. 806.291/G0, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.)
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.088.958/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023 - grifamos).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA