DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO … — AREsp AREsp 2283689

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 65):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
- Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pleito de "redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio administrador da executada", indicado no petitório adunado ao Evento 49 - PET1, dos autos do processo de origem.
- Sob o contexto apresentado, infere-se que a Magistrada de piso, a luz dos elementos que permeiam a demanda originária, levando-se em consideração os fatos verificados, esclareceu que, na hipótese dos autos, apesar de ser observado "o desaparecimento da sociedade executada da última sede registrada (evento 9), sem que tenha sido promovida sua dissolução regular", existem "indícios de que o(s) sócio(s)-administrador(es) indicado(s) não exercia(m) poderes de gerência quando do(s) fato(s) gerador(es) do(s) crédito(s) tributário(s) objeto(s) da presente, eis que o fato ocorreu em 15/11/2016 (evento 1) e o sócio foi admitido na empresa em 25/10/2017", conforme vislumbra-se a partir da documentação adunada ao Evento 49, dos autos do processo de origem.
- Por outro lado, em razão da apresentação de embargos declaratórios, os quais restaram desprovidos, o Juízo a quo proferiu decisão superveniente, destacando que "no caso em tela, contudo, verifica-se que, embora comprovado a dissolução irregular da sociedade empresária, o sócio-administrador à época da referida dissolução não constava do quadro societário à época da inadimplência da obrigação não-tributária, impossibilitando, desta forma, o redirecionamento para o referido sócio, ou seja, é do entendimento deste Juízo que a responsabilidade do sócio-administrador advém tanto do inadimplemento da obrigação não-tributária quanto da dissolução irregular da sociedade empresarial, devendo o referido sócio fazer parte do quadro societário e exercer a administração da empresa em ambas as situações deflagradoras da responsabilidade".
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[trecho intermediário suprimido]
entender de direito.
(AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.)
Dessa forma, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste de modo expresso, claro e coerente sobre as datas relevantes (fato gerador da multa e dissolução irregular) e verifique, à luz da tese repetitiva, se o sócio indicado detinha poderes de administração no momento da dissolução, suprindo a omissão apontada e proferindo novo julgamento.
O provimento do recurso especial prejudica as demais matérias nele suscitadas.
A nte o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA