DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VIBRA ENERGIA S.A — REsp REsp 2284012
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
- A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.
- 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl.
- No recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão contrariou as disposições contidas no art.
Resultado indicado
88): Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - distribuição do produto da arrematação - habilitação de crédito - concurso de credores - decisão entendeu pela preferência do crédito dos honorários sucumbenciais do escritório de advogados que não mais patrocina os interesses do exequente - relação de acessoriedade existente entre os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal do cliente, decorrente da relação material patrocinada pelo advogado - titular do direito material não pode deixar de obter a satisfação do seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas o representou em juízo - agravo provido.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final} — Outros
Tema
00899.07681.07717.04972.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 88):
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - distribuição do produto da arrematação - habilitação de crédito - concurso de credores - decisão entendeu pela preferência do crédito dos honorários sucumbenciais do escritório de advogados que não mais patrocina os interesses do exequente - relação de acessoriedade existente entre os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal do cliente, decorrente da relação material patrocinada pelo advogado - titular do direito material não pode deixar de obter a satisfação do seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas o representou em juízo - agravo provido.
Rejeitados os embargos de declaração (fls. 111-114).
No recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 908, caput e §2º, do CPC, sustentando que deve ser reconhecida a acessoriedade da verba honorária e consequente impossibilidade de recebimento do crédito acessório, ainda que parcialmente, antes do crédito principal.
Apresentado dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 238-257).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 266-268), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 342-360).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.