DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por BRUNA FERREIRA PAL… — RHC RHC 228412

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por BRUNA FERREIRA PALACIO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (e-STJ fl. 145):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo Regimental Criminal interposto contra decisão monocrática que não conheceu do , o qual alegou constrangimento ilegal emhabeas corpus razão da suspensão da persecução penal da agravante, que foi absolvida em sentença atingida pela anulação da decisão em incidente anterior. A defesa requereu o prosseguimento da ação penal ou, subsidiariamente, a concessão da ordem de de ofício. habeas corpus II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber, em colegiado, se o habeas corpus impetrado é cabível para contestar a suspensão da persecução penal em relação à agravante e se a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não pode ser conhecido por ausência de ameaça à liberdadehabeas corpus de locomoção da paciente, que já se encontra em liberdade. 4. A suspensão da persecução penal não configura constrangimento ilegal, pois não há risco real de prisão ou restrição física. 5. O foi impetrado com questões processuais, não relacionadas àhabeas corpus privação da liberdade, o que inviabiliza sua utilização como sucedâneo de recurso próprio. 6. A irregularidade apontada deve ser enfrentada por vias recursais adequadas, como correição parcial ou reclamação criminal, e não por meio do . habeas corpus 7. Inexistem elementos que justifiquem a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de agravo regimental criminal conhecido e desprovido.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro suspendeu a ação penal movida em desfavor da recorrente, considerando que dependia do julgamento de um recurso interposto pelo corréu, Roger Eduardo Pereira Mousquer, sem promover o desmembramento dos autos.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, insurgindo quanto à paralisação da ação penal em relação à acusada, cuja ordem não foi conhecida pela Desembargadora relatora. O agravo regimental interposto na sequência teve o provimento negado pelo Tribunal estadual.
Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa renova a mesma tese que fora submetida ao crivo da Corte local por meio do writ originário, aduzindo o constrangimento ilegal decorrente da suspensão do julgamento do processo quanto à recorrente, absolvida em primeira
[trecho intermediário suprimido]
em lei, ressalvado, por óbvio, a hipótese em que haja concreto e iminente risco à liberdade de locomoção do indivíduo.
4. No caso dos autos, não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente, que, nada obstante condenado por sentença confirmada pela Corte de origem, continua a responder ao processo em liberdade, aguardando o julgamento de recursos especial e extraordinário interpostos por ele e corréus.
5. Nulidades processuais já afastadas por ocasião do julgamento do HC n. 888.715/SP, impetrado em favor de corréu.
6. Desprovimento do agravo regimental.
(AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA