ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 228449

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Medidas Cautelares Diversas da Prisão. Monitoramento Eletrônico. Excesso de Prazo. Constrangimento Ilegal. NÃO OCORRÊNCIA. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada em substituição à prisão preventiva.
2. Fato relevante. O agravante alegou ocorrência de excesso de prazo e constrangimento ilegal no uso da tornozeleira eletrônica, além de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida, que seria desproporcional e abusiva.
3. Decisões anteriores. O juízo de origem fixou a medida de monitoramento eletrônico, considerando-a proporcional e adequada para garantir a ordem pública e assegurar o regular andamento processual. O Tribunal de Justiça de origem denegou a ordem em habeas corpus, e a decisão foi mantida monocraticamente no recurso ordinário em habeas corpus.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo ou constrangimento ilegal na imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico, bem como se há fundamentação idônea para sua manutenção.
III. Razões de decidir
5. O magistrado possui a faculdade de impor medidas cautelares para prevenir novos ataques ao bem jurídico protegido antes da prolação da sentença, desde que sejam proporcionais e adequadas à situação fática apresentada.
6. A medida de monitoramento eletrônico foi devidamente justificada pela juíza de origem, que considerou sua proporcionalidade e adequação ao caso concreto, além de sua compatibilidade com os princípios da razoabilidade e individualização das medidas cautelares.
7. Não foi constatado excesso de prazo ou ausência de análise da medida cautelar de monitoramento eletrônico, que foi reavaliada em momento oportuno.
8. A análise dos argumentos apresentados pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
9. A medida alternativa aplicada, por sua
[trecho intermediário suprimido]
ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior."(AgRg no AREsp n. 3.064.347/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)
"Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, aplica-se a orientação de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos."(AgRg no HC n. 1.032.833/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.