ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 228480

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão preventiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o relaxamento da prisão preventiva do agravante, decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13.
2. A defesa alegou constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para a formação da culpa, considerando a prisão preventiva mantida em desfavor do agravante.
3. O Tribunal de Justiça de origem denegou a ordem em habeas corpus, entendendo pela inexistência de excesso de prazo, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de denunciados e o desmembramento do processo.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, considerando a complexidade do processo, a pluralidade de denunciados e a necessidade de diligências excepcionais.
III. Razões de decidir
5. Os prazos processuais não possuem caráter fatal ou improrrogável, devendo ser analisados à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.
6. A instrução criminal foi encerrada, com a apresentação de memoriais pelas partes, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 52 do STJ.
7. A complexidade do feito, envolvendo crime de organização criminosa com pluralidade de denunciados e necessidade de desmembramento do processo, justifica a duração do trâmite processual.
8. Não foram apresentados argumentos novos ou aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2. A
[trecho intermediário suprimido]
ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior."(AgRg no AREsp n. 3.064.347/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)
"Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, aplica-se a orientação de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos."(AgRg no HC n. 1.032.833/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.