ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 228486

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DE PROVA. REQUISIÇÃO MINISTERIAL DE REGISTROS FUNCIONAIS. DADOS RELATIVOS A LOGS DE ACESSO. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITUDE DA PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU NA FASE INVESTIGATIVA E SUBSCREVEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A requisição ministerial de registros de acesso, datas, horários e IP, voltada à verificação da assiduidade e do local de prestação de serviço de agente público, não configura quebra de sigilo de comunicação de dados, mas acesso a metadados operacionais extraídos de sistemas corporativos pertencentes à Administração.
2. O uso de login funcional e equipamentos alocados à unidade policial não integra esfera íntima da vida privada, mas se insere no exercício da função pública, sujeita aos deveres de controle, auditoria e fiscalização pela própria Administração.
3. É incompatível a oitiva, como testemunha, do promotor de Justiça que conduziu a investigação e subscreveu a denúncia, sob pena de indevida confusão entre as funções de acusar e provar, conforme entendimento consolidado desta Corte.
4. Inaplicável ao caso o precedente do STF no HC n. 73.425/PR, uma vez que, naquela situação, houve separação subjetiva entre o membro do Ministério Público que prestou depoimento e aquele que exerceu a função acusatória, circunstância inexistente na situação dos autos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto por FRANCISCO HENRIQUE MELO DE LACERDA contra decisão em que neguei provimento ao recurso e que assim foi relatada (e-STJ fls. 183/184):
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por FRANCISCO HENRIQUE MELO DE LACERDA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0072126-56.2025.8.16.0000).
Depreende-se dos autos que o recorrente responde a ação penal pela suposta prática do delito
[trecho intermediário suprimido]
acompanhou inquérito policial, para em seguida oferecer denúncia (RHC 61 .110, DJ de 26.08.83 e HC 60.364, DJ de 13 .05.83), com muito mais razão e propriedade poderá prestar depoimento do que antes presenciara, se outro foi o Promotor de Justiça que firmara a peça acusatória
No caso ora analisado, a defesa pleiteou a oitiva do Promotor de Justiça Gabriel Santos Pereira Paquielli, exatamente o mesmo membro que ofereceu a peça acusatória, conforme se verifica da denúncia juntada aos autos (e-STJ fls. 111/123).
Diferentemente do HC n. 73.425/PR, citado no recurso interposto pela defesa, não se está, aqui, diante de p romotor diverso que tenha presenciado fatos relevantes de maneira acessória, mas do próprio titular da ação penal, que concentrou as funções de investigar, acusar e, segundo a pretensão defensiva, testemunhar.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator