DECISÃO vCuida-se de agravo interno (fls — AREsp AREsp 2285661

Ementa oficial

DECISÃO
vCuida-se de agravo interno (fls. 1200-1208, e-STJ) interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em face de decisão monocrática de fls. 1192-1196, e-STJ, que não conheceu do apelo extremo.
O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1050, e-STJ):
AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA. - O rol previsto no artigo 1.015 do Novo CPC é taxativo quanto ao cabimento do agravo de instrumento e, dessa forma, somente as decisões ali previstas são impugnáveis via agravo de instrumento. - Não deve ser conhecido agravo instrumento interposto em face de decisão contra a qual a parte não suscitou o seu inconformismo no momento apropriado, deixando a matéria ser acobertada pelos efeitos da preclusão temporal (art. 507, do CPC). - Constatado o não cabimento do recurso interposto, não merece reparo a decisão que entendeu pelo não conhecimento.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 1071-1075, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 1078-187, e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos artigos 278, p. único, 465, caput, 466, §2º, 468, I, e 489, todos do CPC. Sustentou, em síntese, que o acórdão não manifestou sobre a inexistência de intimação do assistente técnico da recorrente para comparecer à perícia e sobre a ausência capacidade técnica da expert nomeada, bem assim a necessidade de aplicar a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 diante da urgência no debate da matéria.
Sem contrarrazões.
Inadmitido o recurso na origem, adveio o competente agravo (fls. 1143-1148, e-STJ).
Em decisão monocrática (fls. 1192-1196, e-STJ), em primeira análise, não se conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 83/STJ.
Daí o presente agravo interno (fls. 1200-1208, e-STJ), no qual a parte insurgente sustenta o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, bem assim que o acórdão não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive da eg. Quarta Turma, em caso análogo, envolvendo a mesma parte ora agravante. Juntou documentos às fls. 1209-1225, e-STJ.
Sem impugnação.
É o relatório.
Decido.
À vista dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão agravada (fls. 1192-1196, e-STJ), porquanto descabido o óbice aplicado e, de plano, passo à nova análise das razões
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) grifou-se
Na hipótese, portanto, tem-se que a apreciação da questão suscitada no agravo de instrumento se postergada para eventual recurso de apelação poderia, hipoteticamente, vir a culminar até mesmo na cassação da sentença, fundada no cerceamento de defesa, trazendo prejuízo à parte, que teria seu direito à duração razoável do processo violado. Desta forma, merece reforma o acórdão recorrido para que o julgador prossiga no julgamento do recurso apresentado.
2. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1192-1196, e-STJ, tornando-a sem efeito e, de plano, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga n o julgamento do recurso de agravo de instrumento, como entender de direito.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA