DECISÃO LEONARDO AMARAL LEITE alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo Tri… — RHC RHC 228572

Ementa oficial

DECISÃO
LEONARDO AMARAL LEITE alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 0088263-16.2025.8.16.0000, que manteve a prisão preventiva do agente.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática das infrações previstas nos arts. 21, § 2º, da Lei das Contravenções Penais, por duas vezes, e 147, § 1º, do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.
A defesa sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Reitera que vias de fato (contravenção penal) e ameaça têm reprimendas máximas que, ainda que somadas, não ultrapassam o limite de quatro anos de pena privativa de liberdade. Afirma que o artigo 313, I, do Código de Processo Penal é explícito ao condicionar a decretação da segregação cautelar a crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos.
Enfatiza as condições pessoais favoráveis do recorrente, que é primário, tem bons antecedentes, mantém residência fixa e exerce atividade laboral lícita como eletricista.
Requer a a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 273-279).
Decido.
O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do recorrente, assim fundamentou, no que interessa (fls. 11-13, destaquei):
Segundo consta, a equipe da Polícia Militar foi procurada por T.T.S., a qual compareceu pessoalmente ao destacamento da corporação informando que teria sido agredida fisicamente e ameaçada de morte por seu companheiro, Leonardo, desde o período da manhã daquele mesmo dia. Relatou que, após conseguir sair da residência, buscou auxílio com a proprietária do imóvel, solicitando que esta acionasse o pai do autor.
No entanto, ao tentar retornar à residência situada na Rua Pernambuco, nº 181, Município de Rondon/PR, com o objetivo de recolher seus pertences pessoais, foi impedida de entrar pelo autuado. Ainda segundo a vítima, as agressões teriam ocorrido de forma repentina e sem justificativa aparente, com o autuado desferindo diversos socos em sua cabeça e tentando estrangulá-la, a fim de impedir que pedisse ajuda.
Durante as agressões, o autor teria ameaçado a vítima de morte, dizendo que iria matá-la.
Diante da gravidade das informações, a equipe policial deslocou-se imediatamente ao endereço, acompanhada da vítima. No local, constataram sinais evidentes de violência: a residência estava revirada, com roupas espalhadas
[trecho intermediário suprimido]
demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).
Por fim, condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais. Ilustrativamente: "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 571.208/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJ 28/9/2020).
À vista do exposto, nego provimento a o recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA