DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MAIARA KATH contra acórdão do Tribunal de … — RHC RHC 228596

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MAIARA KATH contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5093835-40.2025.8.24.0000).
Consta que a recorrente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo a custódia sido convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 8/11/2025. A decisão consignou materialidade e indícios de autoria extraídos do boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e depoimentos policiais, registrando a apreensão de 56g de cocaína, 26g de maconha, 1g de haxixe e um cigarro eletrônico com substância semelhante a maconha líquida, além de balança de precisão, facas e tábua de corte, e fundamentou a segregação na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. A denúncia compreendeu os arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, recebida em 14/11/2025 e audiência de instrução designada para 7/4/2026.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem alegando ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva, inexistência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia e suficiência de medidas cautelares diversas, destacando condições pessoais favoráveis da paciente.
O Tribunal denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 120):
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA À SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO À PACIENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AVENTADA, AINDA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO A SER OBSERVADO NO MOMENTO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.
No presente recurso, a defesa alega que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, estando baseada em fórmulas genéricas e na gravidade abstrata do delito, sem demonstração específica do periculum libertatis em relação à recorrente. Aduz a ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia, ante a superação da fase investigativa com o oferecimento e recebimento da denúncia, e sustenta a suficiência de medidas cautelares alternativas, em razão da primariedade, residência fixa e ocupação
[trecho intermediário suprimido]
trata de ré primária, sem antecedentes criminais, denunciada por crimes desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo qualquer menção ao uso de armas ou a organização criminosa. Ademais, a ausência de informações específicas quanto à justificativa da sua prisão preventiva revela desproporcionalidade manifesta no contraste com a fundamentação destinada a justificar a prisão preventiva do corréu, para quem se apontaram razões capazes de evidenciar a insuficiência de medidas menos onerosas.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus par a revogar a prisão preventiva da recorrente, M AIARA KATH, se por outro título não dever permanecer presa, ressalvando-se a possibilidade de o juízo processante impor as medidas cautelares alternativas que considerar imprescindíveis.
Comunique-se, com urgência, ao J uízo processante e à instância de origem, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
Intimem-se.
EMENTA