DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por FILIPI DE CAMPOS, … — RHC RHC 228608

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por FILIPI DE CAMPOS, GIDEAO DE CAMPOS e DERICKI FERNANDO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Paraná (HC n. 0107932-55.2025.8.16.0000). Eis a ementa do acórdão:
HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES NOS REFERIDOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS QUE LHES FORAM IMPUTADAS, EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI", ENVOLVENDO O TRÁFICO DE DROGAS. RISCO, TAMBÉM CONCRETO, DE REITERAÇÃO DELITIVA, AFERÍVEL PELOS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEMOR DE TESTEMUNHAS EM RELAÇÃO AOS PACIENTES. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DAS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE O CÁRCERE, EM CASOS QUE TAIS, TEM CARÁTER CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . ORDEM DENEGADA.
Consta dos autos que os ora recorrentes tiveram suas prisões em flagrante convertidas em preventiva nos autos da ação penal nº 0043057-13.2025.8.16.0021, pela prática, em tese, dos crimes previstos no "artigo 121, §2º, incisos IV e VIII, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 01 - vítima Patrick), e artigo 121, §2º, incisos IV e VIII, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por três vezes, (Fato 02 - vítimas Jeová, Lídia e Roberta), acrescido da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h" (gestante), do mesmo diploma, com relação à ofendida Roberta, todos do Código Penal, na forma do artigo 70, segunda parte, e do artigo 29, do Código Penal", conforme consta da denúncia (mov. 65.1 dos referidos autos) (fls. 87/93).
Nas presentes razões, a Defesa sustenta que a gravidade do delito, por si só, não é suficiente para justificar a prisão preventiva de qualquer cidadão para a garantia da ordem pública (fl. 102).
Menciona, ademais, que Gideão é empresário no setor automobilístico, com CNPJ ativo regular, possuindo família constituída e pessoas que dele necessitam financeiramente, assim como os demais pacientes, sendo que, inclusive, Filipe é pai de duas crianças (fl. 103).
Requer, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva, ou para que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. No mérito,
[trecho intermediário suprimido]
no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018).
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/03/2025, DJEN de 10/03/2025, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA