DECISÃO Trata-se de Recurso em habeas corpus interposto por ANDRÉ BASSO TOLEDO contra julgado do TRIBU… — RHC RHC 228637

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso em habeas corpus interposto por ANDRÉ BASSO TOLEDO contra julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (habeas corpus Criminal n. 1027828-12.2025.4.01.0000).
Depreende-se do feito que o recorrente foi condenado à pena de 19 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, § 1º, incisos I, II e III (por duas vezes), e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, decorrente da operação policial denominada "Olossá", que investigou o cultivo de cannabis sativa e produção de haxixe em ambiente indoor ("grow") em dois imóveis distintos (e-STJ fls. 671/727).
A Corte de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 780/784).
Daí o presente recurso, no qual alega o recorrente:
a) Violação ao princípio da correlação, do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a exordial acusatória imputou a prática de um único fato típico de tráfico de entorpecentes (sítio em Bragança Paulista/SP), mas a sentença condenou o recorrente por dois crimes distintos, incluindo fatos supostamente ocorridos na Rua Gregório de Morais Rego, não descritos como crime autônomo na denúncia;
b) Ausência de materialidade delitiva em relação ao suposto crime ocorrido na Rua Gregório de Morais Rego, uma vez que não houve apreensão de entorpecentes nem laudo pericial toxicológico, baseando-se a condenação apenas em imagens e mensagens, o que viola o art. 158 do CPP e o entendimento dos Tribunais Superiores.
Requer, ao final:
a) A concessão de medida liminar para absolver o recorrente do crime tipificado no art. 33, § 1º, I, II e III, da Lei n. 11.343/06, supostamente ocorrido na Rua Gregório de Moraes Rego;
b) No mérito, a confirmação da liminar para absolvição definitiva quanto a este delito;
c) Subsidiariamente, caso se entenda pela supressão de instância, a remessa dos autos ao Tribunal de Origem para que analise o mérito do writ.
É o relatório.
Decido.
Sobre as teses levantadas, assim se manifestou o Juiz singular (e-STJ fls. 671/727):
A análise contextual e integrada dos elementos probatórios produzidos na terceira fase da Operação Olossá revela que, no período compreendido entre abril de 2020 e junho de 2022, dois imóveis distintos foram utilizados para o cultivo ilícito de cannabis sativa e para a produção de haxixe em ambiente indoor no estado de São Paulo - os chamados "grow" - por parte da organização criminosa investigada.
Num primeiro momento, essas atividades foram desenvolvidas no imóvel residencial localizado na Rua Gregório de Morais Rego, n. 36, Jardim Consórcio, São Paulo/SP, sob a condução da tríade
[trecho intermediário suprimido]
sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. A quantidade de droga apreendida deve ser considerada na dosimetria da pena, mas não justifica majoração acima do mínimo legal sem fundamentação adequada. 4. A majoração da pena-base por antecedentes criminais deve ser proporcional e fundamentada. 5. A causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado pode ser aplicada no máximo legal na ausência de circunstâncias adicionais."
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: Súmula 7, STJ, HC 272.126/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.03.2016; STJ, AgRg no HC 750.163/RJ, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023.
(AREsp n. 2.935.762/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA