DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RONALDO JOSE DA SILVA contra o a… — RHC RHC 228643

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RONALDO JOSE DA SILVA contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que denegou a ordem (Habeas Corpus Criminal n. 0811331-41.2025.8.02.0000 - fls. 156/158).
Segundo consta dos autos, o recorrente foi preso em flagrante, no dia 30/7/2025, acusado da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Juízo da 5ª Vara Criminal de Arapiraca/AL converteu a prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia (Auto de Prisão em Flagrante n. 0712370-85.2025.8.02.0058 - fls. 36/38).
Neste recurso, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas alega que a prisão preventiva do recorrente caracterizaria constrangimento ilegal, na medida em que o corpo de delito teria derivado de busca pessoal realizada em contrariedade ao disposto no art. 244 do Código de Processo Penal.
Sustenta que a aceleração dos passos e a demonstração de nervosismo ao avistar os agentes policiais seriam insuficientes para conformar a fundada suspeita para a realização de busca pessoal, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Argumenta que a nulidade da busca pessoal macula a apreensão da droga dela decorrente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, o que, porque o seguinte, arrebata a justa causa para a deflagração válida da ação penal.
Afirma que, mesmo que se pudesse reconhecer a validade da apreensão em causa, o decreto prisional carece de fundamentação idônea a respeito do suposto risco que a liberdade do recorrente representa para a ordem pública.
Assevera que a necessidade de acautelamento do meio social para evitar a prática de novos delitos e uma das finalidades da pena privativa de liberdade (prevenção especial negativa), que somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da condenação e nada tem a ver com a finalidade do processo (fl. 187).
Alega que seria suficiente no caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se que o recorrente tem endereço fixo, exerce ocupação lícita e tem um filho de 5 anos de idade com transtorno do espectro autista de nível 2.
Ao final, pede o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, com a finalidade de relaxar a prisão cautelar decretada na origem, expedindo-se o pertinente alvará de soltura em favor do paciente para cumprimento imediato na unidade prisional onde se encontra (fl. 188).
O Ministério Público Federal se manifesta pelo parcial provimento do recurso para determinar que o Juízo de primeira instância verifique a alegada
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.
(REsp n. 2.160.810/MT, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025 - grifo nosso).
Dada, portanto, a nulidade da busca pessoal de que resultou a apreensão da droga, inexiste prova válida do crime, em vista do disposto no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, de maneira que falta um dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do mesmo diploma.
Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a invalidade das provas decorrentes da busca pessoal e, por isso, relaxar a prisão preventiva do recorrente.
Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. SUSPEITO EGRESSO DE TERRENO BALDIO. NERVOSISMO. ACELERAÇÃO DOS PASSOS. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA.
Recurso provido.