ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 228664

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS. EXAME A SER REALIZADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar e a revogação da prisão preventiva.
2. Fato relevante. Agravante preso em flagrante, em 17/9/2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
3. As decisões anteriores. Juízo de primeiro grau homologa o flagrante, converte a prisão em preventiva e afasta, de plano, alegação de nulidade por violação de domicílio, registrando autorização do acusado para ingresso dos policiais no imóvel. Tribunal de Justiça de Minas Gerais denega ordem em habeas corpus, reconhecendo fundadas razões para a busca domiciliar e idoneidade da custódia cautelar. Recurso ordinário em habeas corpus a esta Corte tem provimento negado em decisão monocrática, o que motiva a interposição do presente agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar se o ingresso dos policiais no domicílio do agravante, sem mandado judicial, amparado em diligências prévias e e m alegado consentimento do morador, configura violação à garantia da inviolabilidade do domicílio e acarreta nulidade das provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Reafirma-se a orientação do STF (Tema 280) e do STJ (HC n. 598.051/SP) de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, objetivas e anteriores à diligência, indicativas de situação de flagrante delito no interior da residência, não se confundindo com mera suspeita subjetiva dos agentes e devendo ser posteriormente controlada pelo Poder
[trecho intermediário suprimido]
que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese.
6. Impossível, pois, um exame mais acurado acerca da alegada nulidade pela busca domiciliar com vistas ao trancamento da ação penal, pois controversa a alegação ora formulada, sendo estritamente necessário que as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença quanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte, no momento oportuno, sobre ele se manifeste.
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10 . Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 856.435/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023; sem grifos no original.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.