ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2287111

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA DO STJ E RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Reclamação constitucional não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos.
3. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ.
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83/STJ (fls. 511-513).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 303):
RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE AUTORIDADE DE SÚMULA DO STJ E RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. A reclamação limita-se a garantir a competência do Tribunal ou a autoridade de decisão proferida em sede de IAC, IRDR, sumula vinculante ou controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF. O seu manejo com escopo de fazer prevalecer a autoridade de entendimento fixado em sede de recurso repetitivo e súmula do STJ não é autorizado. V.vE cabível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, quando esgotadas as instâncias ordinárias, competindo seu julgamento aos tribunais locais.
Nas razões do recurso especial (fls. 333-356), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 927, III e IV, e 988, IV, § 5º, II, do CPC, sustentando o cabimento do manejo de reclamação, e
(ii) Súmulas n. 474 e 544, do STJ, ao não ser aplicada a tabela do DPVAT.
No agravo (fls. 516-523), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada (fls. 534-542).
É o
[trecho intermediário suprimido]
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019).
3. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt na Rcl n. 41.179/RS, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 16/4/2021.)
Quanto à violação das Súmulas n. 474 e 544 do STJ, é sabido que, no âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.