ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 228761

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegadas nulidades não apreciadas na origem. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante.
2. Fato relevante. A defesa sustenta a existência de nulidades processuais e de excesso de prazo na prisão preventiva, em razão da demora no julgamento do recurso de apelação interposto contra condenação proferida pelo Tribunal do Júri, que fixou pena de 16 anos e 6 meses de reclusão.
3. Situação procedimental. O Tribunal de origem não apreciou expressamente as alegadas nulidades, por estarem em debate na apelação ainda pendente de julgamento, a qual se encontra em trâmite na segunda instância, com os autos remetidos à Procuradoria de Justiça para parecer.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em (i) saber se o Tribunal Superior pode apreciar, em sede de habeas corpus, nulidades ainda não enfrentadas pelo Tribunal de origem, em face de apelação pendente, sem incorrer em indevida supressão de instância; e (ii) saber se há excesso de prazo na prisão preventiva em razão do tempo de processamento e julgamento do recurso de apelação, à luz do princípio da duração razoável do processo e das peculiaridades do caso (processo complexo, segundo julgamento pelo Tribunal do Júri, necessidade de disponibilização de mídias da instrução e pena aplicada de 16 anos e 6 meses de reclusão).
III. Razões de decidir
5. O Tribunal Superior afasta a análise das teses de nulidade, porquanto o acórdão impugnado não as examinou expressamente, estando a matéria submetida ao crivo da apelação ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto sob pena de indevida supressão de instância.
6. A aferição de excesso de prazo deve observar a garantia da duração razoável do processo, não se fazendo por cálculo meramente aritmético, mas
[trecho intermediário suprimido]
assim, a meu ver, o recurso segue trâmite regular, não havendo, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito.
8. Ademais, é cediço que eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. No caso, o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, e permaneceu foragido por longo período, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo.
9. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegada a ordem, com recomendação ao Tribunal de origem para que imprima maior celeridade no julgamento da Apelação n. 0977115-33.2000.8.06.0001.
(HC n. 407.415/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 28/3/2019.)
Desse modo, não se constata flagrante ilegalidade por alegado excesso de prazo.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.