ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2288239

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
III. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 462):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA MANTENDO O LEILÃO DESIGNADO - AGRAVANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO EXARADA PELA 11ª VARA FEDERAL TORNANDO INDISPONÍVEL TODOS OS SEUS BENS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.34.00.027262-9 (MEDIDA CAUTELAR FISCAL) DESDE 08/10/2009, SENDO ESTA ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DA PENHORA - DECISAO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO NÃO CUMPRIDA EM TEMPO HÁBIL PARA IMPEDIR O LEILÃO - SUSPENSA A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - AGRAVADO QUE DEFENDE QUE A AGRAVANTE SERIA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA EMPRESA SANTA IGNEZ - RECORRENTE QUE COMPROVOU QUE AO MENOS TEM ESTREITA VINCULAÇÃO COM AQUELE GRUPO ECONÔMICO ATRAVÉS
[trecho intermediário suprimido]
identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu.
Isso porque a parte recorrente se limitou a apresentar cotejo de partes do julgado paradigma, sem que se saiba a similitude fática de ambos ou mesmo quais são os fundamentos de cada pedido.
Ademais, mister consignar que "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial " (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe (AgInt no REsp 1954797/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,de 08/03/2018). " julgado em 21/03/2022, DJe 23/03/2022).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.