DECISÃO Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida nestes autos, formulado pela d… — RHC RHC 228826

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida nestes autos, formulado pela defesa de MARCELO TADEU SPINOLA COSTA FAGUNDES FILHO (Petição n. 01220916/2025), com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
Consta dos autos que o requerente teve a prisão preventiva decretada no mesmo contexto fático do recorrente DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA, no âmbito do Inquérito Policial nº 013/2023/DECCOT, que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) e lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98).
A Defesa sustenta a identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiário da ordem concedida por esta Relatoria em 12/12/2025. Argumenta que os fundamentos da decisão paradigma, notadamente a ausência de contemporaneidade dos riscos e a suficiência das medidas cautelares patrimoniais já implementadas (bloqueio de bens e contas), são inteiramente aplicáveis à sua situação.
Ressalta, como ponto fulcral de similitude e até de menor gravidade, o fato de que o requerente foi desligado formalmente da empresa investigada em 01/03/2024, conforme documentação anexa. Alega que tal circunstância comprova a inexistência de vínculo atual com a suposta estrutura delitiva e a ausência de risco à ordem pública ou à instrução criminal, tornando a prisão preventiva uma medida extemporânea e desproporcional.
É o relatório. Decido.
O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Para o deferimento do pleito de extensão, faz-se necessária a demonstração inequívoca da similitude fático-processual entre a situação do requerente e a do beneficiário da decisão paradigma. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRESENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.
1. In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a
[trecho intermediário suprimido]
relacionada aos fatos investigados, especificamente junto às empresas mencionadas na investigação (art. 319, VI, do CPP);
Proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados e corréus, até o final da instrução criminal;
Proibição de acesso às sedes das empresas investigadas e a quaisquer sistemas contábeis, fiscais ou bancários a elas vinculados;
Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo competente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);
Proibição de ausentar-se da comarca de seu domicílio sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).
Fica ressalvada ao Juízo de origem, uma vez firmada a competência, a faculdade de alterar, acrescentar ou substituir as medidas cautelares ora fixadas, caso as circunstâncias concretas assim o exijam por fato superveniente.
Comunique-se imediatamente ao juízo e Tribunal de origem para cumprimento.
EMENTA