DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ ANTONI… — RHC RHC 228860

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ ANTONIO CAVALCANTI DIAS FILHO contra acórdão assim ementado (fls. 204-205):
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
II. Habeas corpus em que se discute a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, denunciado pela prática de tentativa de feminicídio qualificado pelo emprego de meio cruel, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima, sua ex-companheira, mediante golpes de martelo na cabeça e nas costas.
III. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (1) verificar se há ausência de fundamentação concreta no decreto preventivo; (II) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (III) analisar se há ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva; e (IV) verificar se as condições subjetivas favoráveis autorizam a revogação da custódia cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, demonstrado pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciadas pelo uso de martelo em golpes na cabeça e costas da vítima, pela dissimulação empregada para atraí-la e pela fuga do distrito da culpa após o crime.
4. A fuga do distrito da culpa após a prática delitiva constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, demonstrando intenção de se esquivar da responsabilização penal.
5. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta do delito e do risco representado pelo estado de liberdade do Paciente.
6. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos ensejadores da custódia cautelar e não ao tempo decorrido desde o fato delitivo, permanecendo atuais os fundamentos que justificam a segregação mesmo após o transcurso de tempo desde o crime.
7. A periculosidade do agente, extraída da gravidade concreta da conduta e da motivação do crime, não se esvai com o decurso temporal, permanecendo justificada a segregação cautelar.
8. As condições subjetivas favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando
[trecho intermediário suprimido]
concreta do encarceramento no momento de sua imposição, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme ao reconhecer que o requisito temporal da prisão preventiva não se restringe à proximidade imediata entre o delito e o decreto prisional, mas sim à subsistência de fatores que justifiquem a segregação cautelar no momento da decisão.
Quanto ao tema, o Tribunal local destacou que o recorrente se evadiu do distrito da culpa após a prática do crime, permanecendo em local incerto e não sabido por um tempo. Além disso, pontuou-se a permanência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, notadamente diante da periculosidade extraída do contexto delitivo. Nesse contexto, o entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA