DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por LEONARDO… — RHC RHC 228893

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por LEONARDO GONÇALVES SIQUEIRA e MILLER DE SOUZA PANTOJA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Consta dos autos que os recorrentes foram presos preventivamente pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Impetrado habeas corpus na origem, o writ foi parcialmente conhecido e a ordem denegada.
Neste recurso, alega a defesa a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, afirmando que a decisão mantida pelo acórdão limita-se a invocar a gravidade do fato e elementos genéricos do flagrante, sem demonstrar risco atual, específico e individualizado à ordem pública, nem a imprescindibilidade da prisão frente às medidas dos arts. 282 e 319 do CPP.
Assevera violação de domicílio, argumentando que, sem demonstração objetiva prévia e contemporânea do flagrante, o ingresso policial sem mandado é ilegal, contaminando as provas subsequentes, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada; sustenta que a invocação de perseguição não foi contínua nem documentada, ausentes fundadas razões para o ingresso.
Aponta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante das condições pessoais favoráveis dos recorrentes.
Requer seja declarada a nulidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas, com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pede a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e insuficiência do periculum libertatis, com aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP
É o relatório.
Decido.
O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva dos recorrentes nos seguintes termos:
"Os elementos que acompanha a inicial deste habeas corpus não me permite a concluir pela concessão da ordem.
Em relação ao pedido de aplicabilidade de reconhecer o tráfico privilegiado, digo logo: não deve ser conhecido, nessa parte, porquanto exige dilação probatória capaz de ser averiguada somente após a instrução processual.
Embora a impetração sustente a inconsistência das provas, na medida em que os pacientes Miller de Souza Pantoja e Leonardo Gonçalves Siqueira não estavam no local do crime e não tinham posse do veículo onde a droga foi encontrada, bem como violação de domicílio, não se verifica de plano tal irregularidade.
Da leitura das peças e informações constantes no procedimento, verifica-se que a atuação policial teve início durante patrulhamento tático na região do Rio Vermelho/Village II, área notoriamente mencionada em denúncias de
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.004.092/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos recorrentes. Sobre o tema: AgRg no HC n. 855.969/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; AgRg no HC n. 984.732/PE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no RHC n. 181.801/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA