ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2289715

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM C AUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A pretensão de restituição de valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada está fundamentada no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, atraindo a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os valores recebidos por força de decisão judicial precária devem ser devolvidos para evitar o enriquecimento sem causa, independentemente da boa-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba.
3. A interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal foi considerada descabida, pois não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do STJ.
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"AÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. POR SE TRATAR DE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, A QUAL PODE SER ALEGADA A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO A ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA NÃO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E PODE SER CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA.
II. PRELIMINAR. COISA JULGADA. NÃO TENDO A REQUERIDA TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER CÓPIA DA
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 20/5/2010, DJe de 2/6/2010).
Assente-se, por derradeiro, a interposição do apelo nobre com fundamento na alínea "c", do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, mostra-se descabida, também, pois, a esse respeito, a recorrente deixou de comprovar a " alegada divergência jurisprudencial, por meio da juntada dos precedentes favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial -, a comparação analítica dos acórdãos confrotados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.739.531/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários em 1%(um por cento) sobre o valor arbitrado na origem.
É como voto.