DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOAO CARLOS… — RHC RHC 228981

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOAO CARLOS RODRIGUES PEDROSO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5325715-02.2025.8.21.7000).
Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do recorrente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado.
Contra a decisão foi impetrado habeas corpus na origem. Contudo, o Tribunal estadual denegou a ordem, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. 89/90):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, FATO OCORRIDO EM 01/06/2025, QUANDO O PACIENTE TERIA EFETUADO DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, APÓS DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONSIDERANDO OS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DECRETO PRISIONAL ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 2. A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADOS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE SUA GENITORA E DA PRÓPRIA COMPANHEIRA DO PACIENTE, QUE CONFIRMOU QUE ELE EFETUOU O DISPARO CONTRA A VÍTIMA. 3. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PRATICADO EM VIA PÚBLICA E MOTIVADO POR DESAVENÇA BANAL, DEMONSTRA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E O RISCO À ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O USO DE ARMA DE FOGO ADQUIRIDA INFORMALMENTE. 4. O PACIENTE JÁ SE ENVOLVEU EM SITUAÇÃO SIMILAR NO PASSADO, UTILIZANDO ARMA DE FOGO EM CONFLITO ENTRE VIZINHOS, O QUE REFORÇA O PROGNÓSTICO DE QUE SUA LIBERDADE OFERECE RISCO À SOCIEDADE. 5. A EVASÃO DO PACIENTE DO LOCAL DO CRIME APÓS O DISPARO, PERMANECENDO FORAGIDO POR DETERMINADO PERÍODO, CONFIGURA RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 6. OS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM. 7. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS FILHOS
[trecho intermediário suprimido]
prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Note-se que "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento" (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA