ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 228998

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA . TESE NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso, verifica-se que as teses ventiladas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2 . Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por LUIZ KELSON SANTOS BAIMA contra a decisão deste relator que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 190/191).
Consta dos autos que o acusado encontra-se recolhido desde 27/3/2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, reitera as teses acostadas na inicial referente ao excesso de prazo da prisão preventiva, salientando que o agravante estaria completando "654 Dias De Encarceramento Ininterrupto, O Que Corresponde A Aproximadamente 01 (Um) Ano, 10 (Dez) Meses E 14 (Quatorze) Dias, SEM SENTENÇA, SEM TRÂNSITO EM JULGADO E SEM PREVISÃO CONCRETA DE JULGAMENTO" (e-STJ fl. 197).
Repisa que "o agravante preso por mais de 650 dias, sem julgamento e sem análise judicial efetiva, converte a prisão cautelar em pena antecipada, o que é vedado pelo ordenamento constitucional" (e-STJ fl. 199).
Pondera que "não houve reavaliação periódica e fundamentada da prisão preventiva, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o que reforça, ainda mais, a ilegalidade da custódia" (e-STJ fl. 199).
Ressalta que o acusado possui condições pessoais favoráveis sendo possível a substituição do cárcere por medidas cautelares diversas.
Busca, assim, seja o presente recurso provido pelo colegiado desta Corte Superior.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA . TESE NÃO ANALISADA PELA
[trecho intermediário suprimido]
não foram debatidas pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
..
3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator