ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 229022

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Desistência de apelação por advogado com poderes especiais. Alegado cerceamento de defesa. via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 171, § 4º, do Código Penal, em que se alegava nulidade absoluta da homologação da desistência de recurso de apelação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é nula, por cerceamento de defesa e violação ao direito de recorrer, a homologação da desistência do recurso de apelação formulada por advogado constituído com poderes especiais.
3. Ainda se discute se o habeas corpus, e o respectivo recurso ordinário, constituem via adequada para desconstituir o trânsito em julgado da condenação em hipóteses como a dos autos.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem não conheceu da ordem por inadequação da via eleita, ao entender que a pretensão de desconstituir o trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante alegação de nulidade da desistência do recurso de apelação, deve ser deduzida em revisão criminal, não se verificando, no caso concreto, flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela via estreita do habeas corpus.
5. Verificou-se que o réu e o defensor constituído, este com poderes especiais para desistir, foram devidamente intimados da sentença condenatória e, posteriormente, do pedido de desistência do recurso, tendo o réu permanecido inerte.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o advogado desista de recurso interposto em favor do réu, ainda que haja anterior manifestação deste no sentido de recorrer, desde que o patrono possua procuração com poderes especiais para desistir ou atue com anuência da parte, não se configurando, nessa hipótese, conflito entre vontades incompatíveis apto a infirmar o ato de defesa técnica regularmente exercido.
7. No mais, o exame
[trecho intermediário suprimido]
no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Tur ma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023).
Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada.
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É como voto.