DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por CELSO MALACRIDA JUNI… — RHC RHC 229038

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por CELSO MALACRIDA JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0124750-82.2025.8.16.0000).
Consta dos autos ter sido o recorrente preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no "art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º fato); art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2º fato); art. 33, caput e §1º, inc. II, da Lei nº 11.343/06 (3º fato) e art. 273, §1º e §1º-B, incs. I e V, do Código Penal (4º fato), observando-se o preceito secundário da redação originária do art. 273, caput do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material)" - e-STJ fl. 327.
Narra o processo a apreensão de "61g de haxixe, 10g de maconha, sendo 7g de skank, 2g em formato de charuto e 1g de semente, 1 vaporizador de maconha, 27g de MDMA, 2 frascos de anabolizantes e 148g de um pó branco, aparentando ser cocaína, além de duas estufas de maconha, contendo 8 pés de maconha no total, 1 caderno com possíveis anotações de tráfico, 1 pacote de embalagens utilizadas para ensacar as drogas e 1 balança de precisão" (e-STJ fl. 123, grifei).
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem recebeu parcial conhecimento e foi denegada (e-STJ fls. 106/129).
Neste recurso, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, asseverando que militam em favor do recorrente condições pessoais favoráveis.
Defende a suficiência da imposição de medidas diversas do cárcere.
Aduz haver excesso de prazo para a formação da culpa.
Busca, assim, a expedição de alvará de soltura em favor do ora recorrente.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do recorrente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fls. 114/116, grifei):
Vistos e examinados, trata-se de auto de prisão em flagrante em que figura como autuado CELSO MALACRIDA JUNIOR, preso em flagrante no dia 14 de outubro de 2025 pela prática, em tese, do crime de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins e tráfico de drogas, previstos respectivamente nos artigos 273 do Código Penal e
[trecho intermediário suprimido]
grifei.)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE RECUPERAÇÃO E ACOMPANHAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante a dicção do a rt. 117 da LEP, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, entre outros, de condenado acometido de doença grave.
2. Na via estreita do habeas corpus, é inviável a substituição da cautela extrema por prisão domiciliar, porquanto, embora o paciente haja sido diagnosticado com enfermidade de natureza psiquiátrica, não comprovou sua condição de debilidade extrema ou a impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional.
3. Ordem denegada.
(HC 372.441/MS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017, grifei.)
À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA