ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 229077

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por TICIANO VELOSO DA SILVEIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 252):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ÁDVENA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE BENS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NA ORIGEM APENAS EM FAVOR DO RECORRENTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO PATRIMONIAL. AUTONOMIA FÁTICA E PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA.
Recurso em habeas corpus improvido.
Nas razões, a parte agravante alega que a decisão monocrática manteve medidas assecuratórias já reconhecidas como ilegais, perpetuando constrições patrimoniais sem justa causa, ao limitar o levantamento apenas à pessoa física do agravante.
Argumenta que a ilegalidade é una e indivisível, pois as pessoas jurídicas foram atingidas exclusivamente por sua vinculação ao agravante, sem individualização de condutas, o que impõe o levantamento integral das medidas.
Sustenta a possibilidade excepcional de tutela patrimonial em habeas corpus, diante de ilegalidade flagrante decorrente do excesso de prazo, sendo incoerente restringir os efeitos da ordem por violação da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.
Defende a desnecessidade de dilação probatória, por se tratar de controvérsia estritamente jurídica sobre a ausência superveniente de justa causa, aferível por dados objetivos das próprias investigações.
Pugna, ao final, pelo provimento do agravo para estender, ainda que de ofício, os efeitos do habeas corpus às pessoas jurídicas MHV Empreendimentos Imobiliários Ltda. e TBM Organizações de Festas
[trecho intermediário suprimido]
genéricos ou meras repetições das teses já repelidas na decisão agravada.
Caso em que as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnam, de forma integral, os motivos adotados na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Verificada a ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, é o que diz a nossa jurisprudência: AgRg no HC n. 1.009.391/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 10/1/2025; AgRg no HC n. 836.383/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 21/3/2024; AgRg no HC n. 1.020.291/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025; e AgRg no HC n. 1.014.054/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2025, DJEN de 9/8/2025.
Assim, não conh eço do agravo regimental.