DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2292398

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial ante os óbices das Súmulas n. 7 e 126 do STJ e 280 do STF.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.059-11.060):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL MILITAR. ROUBO MAJORADO. NULIDADES PROCESSUAIS E PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SECRETA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A tese de incompetência do juízo, por violação às regras de prevenção e conexão, não pode ser conhecida, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em norma de direito local (Regimento Interno), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
2.É inviável a análise, em sede de recurso especial, das alegações de nulidade por violação ao segredo de justiça e de insuficiência probatória para a condenação, porquanto o acolhimento de tais pleitos demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula n. 7/STJ.
3.Incide a Súmula n. 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional, e a parte recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional.
4.Agravo regimental desprovido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 11.132-11.136).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIII, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que a controvérsia não está adstrita à interpretação de norma local eis que está relacionada à correta aplicação da legislação federal de competência penal no âmbito militar, prevista no Código de Processo Penal Militar e, subsidiariamente, no Código de Processo Penal Brasileiro, sendo que a inobservância das referidas normas teria violado o princípio do juiz natural.
Sustenta a ilicitude das provas que fundamentaram a sua condenação, notadamente os depoimentos colhidos das testemunhas em desacordo com as normas de regência, violando a garantia da vedação de provas
[trecho intermediário suprimido]
da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário está prejudicado.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.