ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 229246

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Fundamentação Idônea. Medidas Cautelares Alternativas. Recurso Improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado, por entender que a medida extrema estava devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, evidenciando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.
2. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, sustentando que esta estaria baseada na gravidade abstrata do delito e que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Requereu a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos e submetida à apreciação do colegiado.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade da medida para garantia da ordem pública, ou se seria possível a aplicação de medidas c autelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, considerando a forma como o delito foi praticado, o modus operandi e a periculosidade do agravante.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as graves circunstâncias em que os fatos ilícitos são praticados justificam a prisão cautelar para garantia da ordem pública.
7. A contumácia delitiva do agravante também justifica a manutenção da prisão preventiva, conforme precedentes desta Corte.
8. Não há elementos nos autos que recomendem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do
[trecho intermediário suprimido]
ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior."(AgRg no AREsp n. 3.064.347/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)
"Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, aplica-se a orientação de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos."(AgRg no HC n. 1.032.833/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.