ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 229295

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM R EGIME DIVERSO DO FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTINO MIRALDO CORREIA SANTOS contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual rejeitei os seus embargos de declaração (fls. 191/193).
O agravante alega, em síntese, que o decisum deve registrar expressamente a incidência do art. 23 da Resolução n. 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive quanto ao trecho "sem prejuízo", para que o Juízo de origem implemente a intimação prévia com observância do modelo procedimental completo, e não de forma reduzida a simples convocação para apresentação (fl. 203).
Pede o provimento do agravo regimental (fls. 200/205).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM R EGIME DIVERSO DO FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme destaquei na decisão, após o advento da Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da Lei de Execução Penal para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto, diante da possibilidade de submissão do apenado a uma situação mais rigorosa do que a condenação definitiva.
Assim, em consonância com a orientação citada, este Superior Tribunal tem considerado que, em se tratando de condenações em regime inicial aberto ou semiaberto, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, mas, sim, a intimação prévia do apenado para iniciar o cumprimento da pena (AgRg no HC n. 764.065/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 28/6/2023).
Portanto, a audiência admonitória não é obrigatória a todos os condenados, sendo necessária para beneficiários de sursis (art. 159, § 2º, da Lei de Execução Penal) ou condenados no regime aberto ou em gozo de livramento condicional, ocasiões em que necessário fixar e cientificar sobre condições especiais de cumprimento da medida. Em todo caso, caberá ao Juízo da execução verificar a necessidade de realizá-la ou não.
Ausente, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada, devendo a decisão ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.