ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2294573

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, consigna que a parte embargante busca, na realidade, a rediscussão do mérito já exaustivamente analis ado, não se tratando de sanar omissão, contradição ou obscuridade.
2. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória, bem como o pleito de reconhecimento da participação de menor importância e de reexame da dosimetria da pena, quando demandam aprofundado reexame dos elementos de prova para se alcançar conclusão diversa daquela das instâncias ordinárias, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, no concurso de agentes no crime de latrocínio, todos os que participam da empreitada criminosa respondem pelo resultado mais gravoso, ainda que a participação seja de menor importância, desde que previsível o resultado. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANIBAL FREITAS VIANA contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGOS 157, $3º E ARTIGO 157, $ 3º, C/C COM O ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA NA APELAÇÃO DE ANDERSON VIANA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DECORRE DO FATO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE OITIVA DE DETERMINADAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. TODAVIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE, VEZ QUE, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU FORAM EXTEMPORÂNEAS. ABARCADA, PORTANTO,
[trecho intermediário suprimido]
TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO ANALISANDO PROVAS DA AUTORIA, FATO EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDO E DEMONSTRADO NO VENERADO ACÓRDÃO" (e-STJ fl. 3.105).
Quanto à alegada incorreção na dosimetria da pena, o próprio acórdão condenatório procedeu ao reexame da questão, reduzindo a pena-base de 28 para 23 anos de reclusão, com a seguinte fundamentação: "tenho que a sentença reclama pequeno reparo em relação aos Réus Anibal de Freitas e Monique Gabriele .. entendo que o quantum de pena eleita se deu de maneira exacerbada, razão pela qual a reduzo, fixando-a em 23 (vinte e três) anos de reclusão" (e-STJ fl. 2.772). Dessa forma, a questão da dosimetria já foi adequadamente apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido procedida à correção pertinente, não se vislumbrando erro manifesto que justifique a intervenção desta Corte Superior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator