DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por MACIEL DA COSTA LEAL, contra ac… — RHC RHC 229473

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por MACIEL DA COSTA LEAL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada em 3/10/2023 e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e 16, § 1º, II, da Lei nº 10.826/2003 (fls. 584). Em 9/6/2025, sobreveio sentença condenatória, fixando pena de 14 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, com negativa do direito de apelar em liberdade. A defesa interpôs apelação em 18/6/2025, e o Ministério Público apresentou contrarrazões em 14/8/2025, tendo o feito permanecido inerte por período injustificado no Juízo de origem.
Diante da paralisação administrativa, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem em 8/10/2025, alegando excesso de prazo, tendo a liminar sido indeferida em 10/10/2025, com requisição de informações. No mesmo dia, em autos desmembrados, o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do corréu CLÁUDIO PETRÔNIO GOMES DE MOURA, impondo cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica.
Nesta Corte, alega o recorrente afronta ao princípio da isonomia pela concessão de liberdade ao corréu apontado como líder do grupo criminoso, enquanto se mantém a sua custódia cautelar, embora supostamente ocupasse posição de menor relevância na empreitada, e sustenta que, não obstante o Tribunal a quo tenha considerado superada a questão do excesso de prazo, o tempo de prisão (mais de dois anos) somado à soltura do corréu evidencia ilegalidade da medida.
Requer a extensão do benefício concedido ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, com o direito de apelar em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso e pelo seu desprovimento (e-STJ, fls. 612-615).
É o relatório.
Decido.
O recurso não merece ser conhecido.
Constata-se que o presente recurso em habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC n. 1.535.571/PE, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a decisão proferida no Habeas Corpus n. 20003937-77.2025.8.17.9480, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
A propósito:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
que a audiência designada para 9/2/2023 fosse feita de forma presencial, todavia, a agravante deveria fazer por videoconferência visto que, estava presa em Comarca diversa, momento em que fosse interrogada.
Em nova consulta ao site do TJ/RS, verifica-se que na audiência ocorrida em 9/2/2023 o Magistrado a quo declarou encerrada a instrução, tendo as partes apresentado as alegações finais em 15/2/2023. Em 15/3/2023 os autos foram conclusos para julgamento.
Estando, portanto, encerrada a instrução processual, atrai-se ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no RHC n. 174.284/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA