DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MENEVAL ALV… — RHC RHC 229519

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MENEVAL ALVES BORGES NETO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n. 1.0000.25.431323-2/000.
Consta nos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 26/10/2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Segundo o boletim de ocorrência, policiais militares em patrulhamento na região central de Sacramento/MG avistaram o recorrente, que demonstrou nervosismo e tentou alterar sua rota.
Após abordagem, foram localizadas 5 (cinco) pedras de crack (massa bruta de 0,33g) escondidas na aba de seu boné, além de anotações de dívidas de usuários em seu bolso. Consta ainda que o recorrente admitiu informalmente que realizaria a entrega da substância a um terceiro ("Bruno") e franqueou acesso a conversas de aplicativo que confirmavam a transação.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo de Garantias da Comarca de Sacramento/MG, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem.
No presente recurso, a Defensoria Pública sustenta, em síntese, ausência de fundamentação idônea do decreto prisional.
Argumenta que a reiteração mencionada pelo Tribunal de origem se refere-se a fato ocorrido em 2024, não justificando a prisão atual.
Destaca que a quantidade de droga apreendida (0,33g de crack) é ínfima e incompatível com o regime fechado em eventual condenação.
Aduz que o recorrente é primário e possui bons antecedentes.
Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se
[trecho intermediário suprimido]
produto de furto, sem especificação objetiva das substâncias e sem demonstrar, com dados concretos, a imprescindibilidade da medida extrema.
3. É indevida a complementação posterior da motivação pelo Tribunal de origem, com agregação inaugural de espécies e quantidades de drogas e menção a tipos penais não constantes do decreto prisional, a qual não supre a deficiência de fundamentação do ato originário.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.035.010/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025; grifamos.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, expedindo-se alvará de soltura em seu favor.
Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA