DECISÃO RODRIGO ALVES PRIMO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribun… — RHC RHC 229565

Ementa oficial

DECISÃO
RODRIGO ALVES PRIMO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC n. 5763672-31.2025.8.09.0072.
A defesa requer, em síntese, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Decido.
O paciente foi preso em flagrante em 11/8/2025 pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121-A, § 1º, I, 147, § 1º, por duas vezes e 129, § 13, todos do Código Penal. Veja-se a fundamentação usada pelo juízo da custódia para decretar a prisão preventiva:
Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a comprovação do fumus commisi delicti (pressuposto da prisão preventiva), do periculum libertatis (fundamento da prisão preventiva) e a presença das condições de sua admissibilidade esculpidas no artigo 312 do ordenamento jurídico- processual penal. Exige o sistema normativo a prova de existência do crime e de indícios suficientes de que o(a) autuado(a) seja o autor(a) da conduta (art. 312, seg. parte, CPP), em outras palavras, o fumus commisi delicti, calcado na prova do crime e em indícios suficientes de sua autoria. Destaco a existência de indícios robustos tanto de materialidade quanto de autoria no caso em questão, particularmente em relação aos crimes de lesão corporal, possível homicídio e porte de arma de fogo. Ressalto que tais indícios são corroborados por relatório médico, bem como pelas declarações desta e das testemunhas. Adicionalmente, é importa ressaltar a gravidade do delito cometido, conforme relato da vítima:
"Que, Rodrigo chegou ao local, estacionou o carro em frente a casa, desceu do veículo segurando uma latinha de cerveja e, no momento em que sua mãe estendeu a mão para cumprimentá-lo, ele sacou uma arma de fogo da cintura, apontou em direção à cabeça de sua genitora e disse: "Você não fala que mata ou morre por causa de sua filha " Que Rodrigo pegou o telefone celular de sua mãe e afirmou que não permitiria que ninguém ligasse para a Polícia Militar. Em seguida, virou-se para a declarante e disse: "Se você não ficar comigo, não ficará com mais ninguém." Que, visando resguardar sua vida, a declarante pegou seu próprio celular e correu para a rua. No entanto, ao chegar na via pública, ouviu um disparo de arma de fogo e, acreditando que Rodrigo havia matado sua mãe, retornou à casa para verificar o que estava acontecendo. Nesse momento, foi xingada por Rodrigo de galudinha e vagabunda e ele ainda afirmou que queria ver se ela era "brava ou não." Que, logo após, Rodrigo apontou a arma em sua direção e, em seguida, voltou a segurar sua genitora e
[trecho intermediário suprimido]
a "propensão à reiteração criminosa e intenção de consumar as ameaças, reforçados por manifestação em rede social indicativa de premeditação e personalidade incompatível com a liberdade provisória, revelando inequívoca periculosidade e risco concreto de novas condutas delitivas".
Em razão da gravidade do delito e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., D Je 13/4/2018).
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus , in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA