DECISÃO MATHEUS SOARES NUNES alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Es… — RHC RHC 229567

Ementa oficial

DECISÃO
MATHEUS SOARES NUNES alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegatório do Habeas Corpus n. 5763559-02.2025.8.09.0000.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e a custódia foi convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A defesa sustenta a nulidade da deiligência em razão de invasão de domicílio por policiais militares e a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, baseada em elementos genéricos.
Requer a concessão de alvará de soltura ao recorrente, garantindo-se o direito de responder ao processo em liberdade, com a revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 137-142).
Decido.
I. Invasão de domicílio
Quanto à tese de violação de domicílio, não identifico manifesta e inequívoca ilegalidade, apta a justificar a concessão da ordem.
Ao que se tem, e ainda será devidamente apurado durante a instrução, a entrada dos policiais na residência foi precedida de elementos objetivos que indicavam a prática de tráfico de drogas no local, e caracterizaram fundadas razões para a diligência, notadamente após a abordagem de dois menores que, em fuga, apontaram o paciente como o fornecedor de entorpecentes que haviam adquirido recentemente, no endereço da busca.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás especificou o seguinte (fls. 99-100):
Quanto à tese de afronta à garantia constitucional elencada no artigo 5º, inciso XI, da Carta Magna (inviolabilidade de domicílio), não é possível atestar, de pronto, qualquer ilegalidade na atuação da polícia, uma vez que o contexto fático vivenciado no momento anterior ao flagrante dava suporte à existência de fundadas razões para permitir o adentramento dos policiais na residência do paciente sem o respectivo mandado judicial.
..
Com efeito, do conjunto narrado, denota-se, a priori, que os policiais possuíam fundadas suspeitas para a abordagem dos menores, uma vez que, ao avistarem a viatura, eles dispensaram um objeto ao solo e tentaram evadir-se, sem êxito. Havia, ainda, fundadas razões para o ingresso na residência do paciente, o qual se mostrou legítimo, pois amparados no relato dos menores, que afirmaram ter adquirido, com o paciente, as drogas encontradas durante a busca pessoal.
Assim, restaram caracterizadas razões suficientes para a busca domiciliar, legitimando a atuação policial.
Ademais,
[trecho intermediário suprimido]
por filha menor com necessidades especiais, conforme documentação juntada na movimentação 01, tem-se que não há nos autos provas de que a infante esteja em situação de vulnerabilidade, inexistindo comprovação de desamparo ou de ausência de outros parentes que possam cuidar da criança durante a segregação do genitor, de sorte que não restou comprovada a imprescindibilidade do paciente no apoio familiar.
Eventuais predicados favoráveis, como a primariedade (ainda que técnica, dada a reiteração) ou o exercício de atividade laboral, não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
A aplicação de medidas cautelares diversas revela-se insuficiente para conter o ímpeto delitivo de quem, em curto intervalo após a soltura em processo idêntico, volta a delinquir envolvendo adolescentes.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA