DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por ARMANDO DOS… — RHC RHC 229617

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por ARMANDO DOS ANJOS ROCHA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (n. 0827486-97.2025.8.10.0000).
Consta dos autos que foi decretada a prisão do recorrente pela suposta prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º, da Lei n. 12.850/2013), estelionato (art. 171, do Código Penal) e crimes contra a ordem tributária (art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/1990), decorrentes de esquema de comercialização de contratos simulados de consórcio. Posteriormente, em 17 de setembro de 2024, a prisão foi convertida em monitoramento eletrônico, dentre outras medidas.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando o excesso de prazo da medida cautelar imposta, pugnando pela revogação. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 103/104):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRORROGAÇÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Paciente, acusado da prática, em tese, dos crimes de organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850/2013), estelionato (art. 171, da Lei Substantiva Penal) e crimes contra a ordem tributária (art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90), decorrentes de esquema de comercialização de contratos simulados de consórcio, que teve sua prisão preventiva relaxada por excesso de prazo em setembro/2024, mediante cautelares. A impetração busca a revogação do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo, vez que perdura por período superior a doze meses, e ausência de fundamentação válida para sua manutenção, sustentando que a medida é desproporcional e prejudicial à ressocialização do Paciente.
II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em determinar se a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao Paciente, por período superior a 90 (noventa) dias, considerando a prorrogação judicialmente revista e fundamentada, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, desproporcionalidade ou ausência de fundamentação idônea e, bem assim, se os fundamentos concretos que justificaram a imposição inicial e a subsequente prorrogação da medida cautelar, notadamente a garantia da ordem pública e a complexidade do
[trecho intermediário suprimido]
DAS MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.
.. 9. As circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade da manutenção das medidas cautelares. Segundo destacado no acórdão impugnado, a recorrente é acusada da prática reiterada do crime de descaminho, sendo que mesmo após uma condenação efetuou 22 viagens ao exterior com períodos curtos de permanência, entre 4 e 7 dias e intercalo médio de apenas um mês entre cada viagem.
10. Não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.
11. Agravo não provido.(AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA