ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2296195

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da aplicação da Súmula 7 do STJ.
A parte agravante sintetiza seus argumentos recursais nos termos da seguinte ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. CONHECIMENTO PARCIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO O APELO NOBRE. AGRAVO INTERNO. ART. 537, § 1º, DO CPC/2015, QUE REPOSICIONA O TEMA E INDICA ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DO STJ A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. REVISÃO OU A EXCLUSÃO APENAS DA "MULTA VINCENDA". QUESTÃO OBJETIVA VERSUS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO ALCANÇA VALORES EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA POSITIVA DO DEVEDOR PARA JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão em que fora diminuída a multa diária vencida e vincenda pelo descumprimento de obrigações ambientais.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à multa vincenda.
3. Na espécie a incidência da multa durante o período de
[trecho intermediário suprimido]
foram adimplidas" (fl. 257), reitero que o Tribunal de origem entendeu que "o valor de R$ 712.123,20 (referente a aplicação de multa diária de 30 UFESP) se mostra excessivo se considerarmos o adimplemento parcial das obrigações. Diante disso, reputo razoável a redução da multa diária para 10 UFESP" (fl. 228).
Por fim, oportuno repisar que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que:
.. sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença (EAREsp 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021).
Isso posto, nego provimento ao recurso.