ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 229668

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. FALSA IDENTIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. JUSTA CAUSA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Gustavo Erley Santos Morais contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a ação penal e a negativa de ANPP.
2. O agravante sustenta que a conclusão de procedimentos administrativos do CBMDF afasta a justa causa para a ação penal e que a negativa de oferecimento do ANPP foi arbitrária e carente de fundamentação idônea.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se a conclusão administrativa vincula a esfera penal para fins de trancamento da ação e se a recusa do Ministério Público em propor o ANPP configura ilegalidade sanável por habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada não merece reforma, uma vez que a independência entre as esferas administrativa e penal permite a deflagração da ação penal independentemente do resultado de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares.
5. O acordo de não persecução penal (ANPP) não é direito subjetivo do réu, mas faculdade do Ministério Público, que, no caso concreto, apresentou motivação válida relacionada à insuficiência da medida diante da gravidade da conduta e das circunstâncias do agente.
6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, que veda a utilização do writ para dilação probatória e respeita a discricionariedade motivada do Parquet na propositura de acordos despenalizadores.
7. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO ERLEY SANTOS MORAIS contra decisão em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus por ele interposto.
Depreende-se dos autos que o ora agravante responde a
[trecho intermediário suprimido]
Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PROMOÇÃO DE ENVIO ILEGAL DE VULNERÁVEL AO EXTERIOR. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. MITIGAÇÃO. MEDIDAS ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de análise probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
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7. Recurso não provido.
(RHC n. 150.509/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator