DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DOUGLAS FREITAS DA SI… — RHC RHC 229689

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DOUGLAS FREITAS DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que denegou a ordem no writ de origem.
Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, sendo acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
Alega a defesa o não preenchimento dos requisitos para imposição da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. Aduz ser genérica a fundamentação do decreto.
Afirma que a decisão impugnada limitou-se a descrever gravidade abstrata do crime, sendo possível tal fundamentação para qualquer crime, uma vez que para ser tipificada a conduta tem que ser grave, do contrário não seria nem infração penal.
Aduz que o recorrente é pai de dois filhos e todos os membros do núcleo familiar dependem financeiramente dele, devendo ser posto em liberdade.
Sustenta ser possível a aplicação de medidas cautelares diversas a teor do art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da segregação provisória, com sua substituição por medidas cautelares mais brandas.
É o relatório.
O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Passa-se, portanto, ao exame do mérito.
A prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, sendo admissível apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O decreto prisional foi assim fundamentado (fls. 55-56):
No caso em comento, há prova da materialidade, que se extrai do Boletim de Ocorrência, do Auto de Exibição e Apreensão, do Laudo de Constatação Provisório da material apreendido e dos depoimentos prestados na Delegacia. Há, também, indícios de autoria.
A guarnição do Tático do 24º Batalhão, com base em informações da Agência de Inteligência, recebeu denúncia de que Douglas Freitas da Silva estaria praticando tráfico de drogas no bairro Saudade, em Biguaçu.
Durante a operação, Douglas tentou fugir ao perceber a aproximação policial, dispensando a bolsa e destruindo seu celular. Após ser contido, verificou-se que a bolsa continha porções de maconha, crack (21g) e cocaína (12g). Na residência indicada, Ana Carolina foi abordada e, em buscas no interior do imóvel, foram encontrados aproximadamente 850g de maconha, dinheiro fracionado e materiais para embalagem de drogas.
Nessa linha, entendo que deve ser concedida a liberdade provisória à Ana Carolina
[trecho intermediário suprimido]
em tese, a própria residência como ponto de tráfico de drogas, expondo seus filhos a uma situação de criminalidade.
Tendo as instâncias originárias compreendido não haver provas de que o agente seja indispensável ou seja o único responsável pelos cuidados do menor, não há reparos a serem feitos, pois a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (AgRg no HC n. 822.761/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA