DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GABRIEL WASHINGTON DE… — RHC RHC 229702

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GABRIEL WASHINGTON DE ABREU FERNANDO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.440656-4/000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso temporariamente em 7/10/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão a seguir ementado:
"EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
I. A decisão que converte a prisão temporária em preventiva para resguardo da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e no risco gerado pelo seu estado de liberdade, sobretudo se considerado sua reincidência. II. Discussões acerca da tipificação da conduta, da autoria e da materialidade delitiva, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. III. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas." (fl. 172)
No presente recurso, a defesa sustenta a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, em ofensa ao art. 315 da mesma legislação.
Argumenta a necessidade de observância do regime das cautelares, com aplicação de medidas diversas da prisão nos termos do art. 282 e do art. 319 do CPP, ante a inexistência de fundamentos concretos que inviabilizem solução menos gravosa.
Aduz nulidade e fragilidade das provas que embasaram a medida extrema, por decorrerem exclusivamente de testemunhos indiretos, sem indicação de fonte idônea e sem outros elementos probatórios de corroboração, insuficientes para sustentar a segregação cautelar.
Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada
[trecho intermediário suprimido]
e a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa.
5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA