ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 229737

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na imediata execução da condenação do Tribunal do Júri, segundo a tese firmada no Tema n. 1.068 do STF, e na vedação legal do art. 318-A, I, do CPP à prisão domiciliar em crimes praticados com violência contra a pessoa.
3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.
4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para prequestionamento sem que exista algum vício a ser sanado no julgado.
6. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOICE FERNANDES CAMILO contra o acórdão de fls. 661-668, que negou provimento ao agravo regimental.
Alega a defesa omissão quanto ao precedente HC n. 884.644/MS, julgado em 10/11/2024, que teria concedido prisão domiciliar de ofício a mãe condenada por homicídio qualificado, mesmo após a edição do Tema n. 1.068 do STF, e afirma ter sido violado o art. 489, § 1º, VI, do CPC pela falta de distinção ou de enfrentamento do precedente.
Relata ausência de enfrentamento das provas sobre a condição da avó materna como cuidadora substituta, indicando exames médicos e certidão de óbito do pai, afirmando incapacidade física e idade tenra da filha, ao passo que o voto teria apenas reproduzido que a criança estaria com a avó, sem enfrentar tais documentos.
Aponta falta de análise da tese constitucional fundada no art. 227 da Constituição Federal, afirmando que a vedação do art.
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 12/11/2024, o que não ocorreu na espécie.
Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.372.869/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; e EDcl no AgRg no RHC n. 170.844/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.
Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão, propósito inviável em embargos de declaração, nada havendo que se possa acolher.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.