DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EZEQUIEL DE SOUZA SER… — RHC RHC 229766

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EZEQUIEL DE SOUZA SERPA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 49):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente desde 20-09-2025, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, consistente na subtração de carga de cigarros avaliada em R$ 27.847,18, pertencente à empresa Flamarsul.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de ausência de fundamentação individualizada na manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) a possibilidade de concessão da liberdade provisória em razão das condições pessoais favoráveis do paciente, que seria primário, com residência fixa, trabalho lícito e filho de 2 anos sob seus cuidados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o alto potencial lesivo da conduta e a prática de ato com grave ameaça contra pessoa, exercida em concurso de agentes.
2. A materialidade delitiva está comprovada pelos autos de apreensão da carga de cigarros, avaliada em mais de R$ 27.000,00, bem como pela apreensão dos veículos e celulares utilizados na ação.
3. Os indícios de autoria são robustos, tendo em vista a prisão em flagrante do paciente na posse de parte da res furtiva e dos veículos utilizados no crime, conforme detalhado nos depoimentos dos policiais militares.
4. A gravidade concreta do delito é acentuada pelo modus operandi empregado, que denota planejamento e organização, com o uso de três veículos distintos para a prática do roubo e para a fuga, além da comunicação constante entre os executores.
5. O paciente possui registros em seus antecedentes, e eventuais condições pessoais favoráveis, mesmo que provadas, não ensejariam a concessão da liberdade provisória, estando presentes os requisitos da prisão preventiva.
6. Não se mostra suficiente à garantia da ordem pública a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi empregado, é medida adequada e proporcional, não sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas.
Consta
[trecho intermediário suprimido]
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
10. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 223.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)
Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Além do mais, condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus .
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA