DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOAO VITOR MARTIM, co… — RHC RHC 229789

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOAO VITOR MARTIM, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.442111-8/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente e restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 169):
"EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO - PACIENTE REINCIDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. A decisão que converte a prisão temporária em preventiva para resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e no risco que pode gerar com sua liberdade, especialmente se considerar a sua reincidência. II. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas."
No presente recurso, a defesa sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar do paciente, a qual estaria baseada na gravidade abstrata dos delitos, malferindo o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF e art. 315 do Código de Processo Penal - CPP.
Alega a inidoneidade dos fundamentos adotados para a custódia cautelar, pois amparados exclusivamente em testemunhos indiretos por "ouvir dizer" (hearsay), sem indicação da fonte e sem elementos autônomos de corroboração.
Assevera que a prisão cautelar é medida de exceção e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual devem ser consideradas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
Busca a incidência do princípio da homogeneidade, destacando que a manutenção do cárcere provisório revela desproporcionalidade e afronta à presunção de inocência.
Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva do recorrente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
O recurso não deve
[trecho intermediário suprimido]
de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa.
5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA